Ao continuar, você concorda com nossa e Politica de Privacidade

Politica de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este é o compromisso  do Oficial de Registro Civil do 1º Subsditrito de Bauru /SP, com a proteção de seus dados pessoais.

Introdução

    A privacidade dos visitantes do nosso site é muito importante e estamos comprometidos em salvaguardá-la. Este documento explica o que fazemos com a sua informação pessoal.

    Consentir com o uso de cookies quando você visita nosso site pela primeira vez, de acordo com nossos termos, nos permite melhorar o atendimento quando você visita nosso site.

Como é coletado seus dados pessoais

Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e usados:

1.            Informações sobre o seu computador, incluindo seu endereço IP, dados geográficos local, tipo e versão do navegador e sistema operacional.

2.            Informações sobre suas visitas e uso deste site, incluindo a fonte de referência, duração da visita, visualizações de página e caminhos de navegação no site.

3.            Informações que você digita quando se registra em nosso site, como seu e-mail.

4.            Informações que você insere ao enviar uma mensagem em nosso site. Para exemplo, seu nome, e-mail, telefone etc.

5.            Informações que você digita para configurar a assinatura de nossos e-mails e/ou boletins.

6.            Informações geradas ao usar nosso site, incluindo quando, com que frequência e em que circunstâncias você o usa.

7.            Informações relacionadas a documentos que você envia juntamente com mensagens.

8.            Qualquer outra informação pessoal que você nos enviar.

Usando informações pessoais

As informações pessoais enviadas a nós através do nosso site serão usadas para os fins especificados nesta política ou nas páginas relevantes do site. Nós podemos usar suas informações pessoais para o seguinte:

1.            Cadastros e uso para a qualificação dos atos registrais e notariais.

2.            Prestar as comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados determinados por Lei específica.

3.            Permitir o uso dos serviços disponíveis em nosso site.

4.            Enviar a você comunicações informativas relativas à área registral e notarial, se você solicitar ou for necessário.

5.            Enviar notificações por e-mail solicitadas especificamente.

6.            Lidar com perguntas e reclamações feitas por você a nosso site.

7.            Manter nosso site seguro e evitar fraudes.

8.            Verificar a conformidade com os termos e condições que regem o uso de nosso site.

Assim, ao acessar as páginas do site sem desabilitar tais tecnologias (“identificadores anônimos”, “cookies” etc), você expressamente escolhe este tipo de navegação e autoriza o armazenamento de informações por meio destas tecnologias e com as finalidades acima indicadas. Exceto as comunicações obrigatórias por lei, nós não forneceremos as suas informações pessoais para terceiros.

Divulgação de informações pessoais

Podemos divulgar suas informações pessoais a qualquer um de nossos funcionários, tabeliães, seguradoras, consultores profissionais, agentes, fornecedores ou subcontratados conforme razoavelmente necessário para o cumprimento de nossos deveres legais. Podemos divulgar suas informações pessoais:

1.            Em cumprimento da lei;

2.            Em cumprimento de ordem de autoridade pública;

3.            Em decorrência de pedido de certidão, conforme a lei;

4.            Para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo o fornecimento de informações a terceiros para fins de prevenção e redução de fraudes).

Com quem meus dados serão compartilhados?

Poderemos compartilhar os dados por você fornecidos quando:

    Você solicitar, pessoalmente ou por terceiro autorizado;

    A parte do negócio comum solicitar;

    Terceiros com legítimo interesse solicitarem;

    Por determinação legal ou por normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional da Justiça.

Transferências internacionais de dados

As informações que coletamos ou armazenadas não são processadas e transferidas para outros países.

Armazenamento de informações pessoais

1.            Esta Seção define nossas políticas e procedimentos de armazenamento de dados, que são processados para o cumprimento de nossas obrigações legais em relação ao armazenamento e exclusão de informações pessoais.

2.            As informações pessoais que processamos para qualquer finalidade ou propósitos, em especial para a qualificação dos atos notariais, são mantidas por tempo indeterminado necessário para o cumprimento das finalidades legais.

3.            Para o cumprimento legal dos atos registrais e notariais não excluímos dados pessoais. Mantemos documentos (incluindo documentos eletrônicos) contendo dados pessoais:

a.            na medida em que somos obrigados a fazê-lo por lei;

b.            se acreditarmos que os documentos podem ser relevantes para qualquer processo contínuo ou procedimentos legais em perspectiva; e

c.            para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo fornecer informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes).

Segurança de suas informações pessoais

1.            Tomaremos as devidas precauções técnicas e organizacionais para evitar a perda, uso indevido ou alteração de suas informações pessoais.

2.            Armazenaremos todas as informações pessoais que você fornecer em nosso site seguro (protegidas por senha e firewall).

3.            Todas as informações enviadas através do nosso site serão protegidas pela tecnologia de criptografia.

4.            Você aceita que a transmissão de informações transmitidas pela Internet pode ser insegura pois trafega em diversos provedores de serviços. Assim, não podemos garantir a segurança dos dados enviados a Internet.

Alterações

Podemos atualizar esta política periodicamente, publicando uma nova versão. Você deve verificar esta página ocasionalmente para garantir que verifique eventuais alterações a esta política. Podemos notificá-lo sobre alterações nesta política por e-mail ou através do sistema de mensagens privadas em nosso site.

Dos Direitos

Você pode nos instruir a fornecer qualquer informação pessoal que tenhamos sobre você. O fornecimento dessas informações estará sujeito ao seguinte:

    Podemos armazenar suas informações pessoais solicitadas na extensão permitida por lei.

Na prática, você geralmente concorda expressamente com antecedência com o uso de suas informações pessoais, e forneceremos a você ferramenta para não usar as suas informações pessoais para lhe prestarmos informações que entendemos de seu interesse ou conveniência.

Sites de terceiros

Nosso site inclui links para e detalhes de sites de terceiros. Nós não temos como controlar ou ser responsáveis pelas políticas e práticas de privacidade de terceiros. Você deverá verificar tais políticas pessoalmente.

Atualizando informações

Informe-nos se as informações pessoais que mantemos sobre você precisam ser corrigidas ou atualizadas. Nós atenderemos as suas solicitações em 48 horas.

Pedido de exclusão de informações

Informamos que as informações pessoais coletadas são armazenadas por tempo indeterminado em razão do cumprimento de obrigação legal e normativa. Se houver dados que possam ser excluídos, nós atenderemos a sua solicitação.

Da responsabilidade do usuário pela utilização do navegador

É muito importante que você tome certos cuidados ao compartilhar um computador com outras pessoas. Isso porque as suas informações pessoais ficam vinculadas não apenas ao seu perfil de cadastro, mas também ao navegador web (browser). Assim, o histórico de acesso de aplicações de todas as pessoas que fizeram uso do mesmo navegador web (browser) ficará à disposição de quem acessá-lo, o que poderá comprometer a sua privacidade. Existem algumas medidas que podem ser tomadas para evitar este compartilhamento de informações entre usuários de um mesmo aparelho (computador, celular, tablet, etc) ou navegador web (browser). São elas: a criação de uma conta no próprio aparelho (computador, celular, tablet, etc) para cada usuário, a utilização da navegação anônima, a desabilitação de “cookies”.

Prestadores de Serviço e parceiros

Disponibilizamos seus dados a terceiros, fornecedores e parceiros, para a execução de algumas das atividades citadas nessa política. Esta cessão é feita para execução do contrato com a condição de que o terceiro não faça uso diverso das finalidades aqui apresentadas. Ao fim do contrato entre o Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Bauru/SP e os terceiros, estes se comprometem a excluir os dados e cessar qualquer uso, exceto em casos específicos em que a coleta tenha sido feita de forma conjunta.

Acesso Interno

Mantemos rígido controle interno sobre o acesso aos seus dados, ou seja, apenas algumas pessoas no Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Bauru/SP, terão acesso aos seus dados e apenas para execução das atividades previstas em Lei.

Autoridades Públicas

 

O tratamento e o envio de dados para autoridades públicas, serão transmitidos nos moldes exigidos por Lei específica. (Exemplo:  596 Prov. CGJ 11/2001, 25/2005 e 41/12. 597 L. 6.015/73, art. 47 e Prov. CGJ 11/2001 e 41/12. 598 L. 6.025/75, art. 2º, Provs. CGJ 11/2001, 25/2005 e 41/12. 599 L. 6.015/73, art. 296 e Provs. CG 41/12. 27. Os Oficiais dos Registros Civis das Pessoas Naturais fornecerão Cap. – XVII 236 mensalmente à Fundação SEADE, até o dia 10 do mês subseqüente, os dados para levantamento do número de nascimentos, casamentos, óbitos e natimortos, por mídia digital ou informação eletrônica.600 600 Provs. CGJ 25/2005, 41/12 e 06/13. 601 Provs. CGJ 41/12 e 11/16. 27.1. Os Registros Civis das Pessoas Naturais deverão encaminhar à Fundação SEADE cópia das Declarações de Nascido Vivo (DN) e dos Atestados de Óbito (DO), até a regularização do registro perante o banco de dados da Fundação. 27.2. Os Registros Civis das Pessoas Naturais responsáveis pelo registro de criança indígena deverão comunicar imediatamente o ato à Fundação Nacional do Índio – FUNAI, conforme adiante disciplinado. 27.3. Os Registros Civis das Pessoas Naturais comunicarão à Circunscrição de Recrutamento Militar correspondente ao respectivo distrito, os óbitos de brasileiro de sexo masculino, entre 17 e 45 anos de idade, por intermédio de relação mensal. 27.4. Os Registros Civis das Pessoas Naturais encaminharão mensalmente à Secretaria da Fazenda relação dos óbitos registrados, com os dados da existência ou não de bens deixados pelo falecido. 27.5. Serão enviadas até o dia 15 de cada mês, por meio da Central de Informações do Registro Civil – CRC, relação dos óbitos dos cidadãos alistáveis ocorrido no mês anterior, para cancelamento das inscrições. 27.6. Serão informados mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente, à Receita Federal do Brasil – SRB e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio eletrônico, a relação de óbitos registrados, independentemente da idade dos falecidos.601 27.7. Serão remetidas mensalmente à Polícia Federal, preferencialmente Cap. – XVII 237 por meio eletrônico, informações acerca do casamento e do óbito de imigrantes. 27.8. Serão encaminhadas mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD e à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da Central de Informações do Registro Civil – CRC, os dados de todos os óbitos registrados.602 27.9. Serão enviadas para a Central de Informações do Registro Civil (ARPEN-SP), em até dez dias da realização do ato, as informações referentes aos registros, bem como suas alterações, conforme acima disciplinado. 27.10. Serão encaminhados ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia.)

Somente disponibilizaremos os seus dados às Autoridades Públicas diversas a dispostas em Lei, quando a requisição para tanto for feita nos moldes da legislação. Não efetuamos essa entrega de forma excessiva ou quando não estiver em conformidade com as determinações legais e normativas.

Responsabilidades

Dados de Terceiros

Você deve ter extrema cautela ao compartilhar com o Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Bauru/SP, dados dos quais você não seja o titular. Da mesma forma que nós respeitamos a sua privacidade, você deve respeitar a privacidade daqueles próximos a você, ou aqueles de quem você tenha acesso aos dados. Se tiver dúvidas quanto ao consentimento desse terceiro para compartilhamento dos dados, não os compartilhe.

Cookies

Nosso site usa cookies. Um cookie é um arquivo que contém um identificador (uma sequência de letras e números) enviados por um servidor da web para um navegador da web e armazenados pelo navegador. O identificador é então enviado de volta ao servidor sempre que o navegador solicita uma página do servidor. Os cookies podem ser cookies "persistentes" ou Cookies de "sessão": um cookie persistente será armazenado por um navegador da web e permanecerá válido até a data de vencimento definida, a menos que seja excluído pelo usuário antes do vencimento; um cookie de sessão, por outro lado, expirará no final da sessão do usuário, quando o navegador da web estiver fechado. Os cookies normalmente não contêm nenhuma informação que identifica pessoalmente um usuário, mas as informações pessoais que armazenamos sobre você podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas de cookies.

Como faço para não compartilhar meus dados?

1.            Os nomes dos cookies que usamos em nosso site e os propósitos para que são usados, estão descritos abaixo:

a.            usamos o Google Analytics e o Adwords em nosso site para reconhecer um computador quando um usuário visita o site / acompanhar os usuários enquanto eles navegam no site / melhorar a usabilidade do site / analisar o uso do site / administrar o site / evitar fraudes e melhorar a segurança do site / destino que possa ser de particular interesse para usuários específicos.

2.

DÚVIDAS
O que é Apostila?

É uma autenticação que garante a procedência de um documento público nacional para ser aceito e válido no exterior, nos termos da Convenção da Apostila da Haia.

Quem pode requerer?

A emissão da apostila pode ser requerida presencialmente ou por via postal:
- pelo interessado (requerente)
- por qualquer outro portador do documento público (apresentante)

Como pedir?

A emissão de apostila pode ser requerida:
- presencial
- via postal
 

Para que serve?

A apostila serve para dar às instituições estrangeiras que necessitem contratar ou receber um documento público nacional a certeza indubitável que o documento foi expendido por uma autoridade legítima. A apostila elimina o procedimento de legalização.

Preciso de advogado?

Não. Você pode solicitar diretamente ao cartório.

Quais documentos posso apostilar?

Não é possível estabelecer uma lista completa de todos os documentos públicos que podem ser gerados no Brasil. Para orientação geral, a Convenção de Haia enumera quatro categorias de documentos que são considerados “documentos públicos”: 

a) Documentos provenientes de uma autoridade ou um funcionário oficial ligado a qualquer jurisdição do Estado, incluindo aqueles oriundos do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências (oficial de justiça). P. ex. documentos oriundos das Prefeituras, Estados e União, bem como de suas autarquias e fundações;

b) Documentos administrativos. P. ex. documentos oriundos de instituições de ensino (histórico escolar, certificados etc.), certidões emitidas pelos cartórios extrajudiciais (certidão de nascimento, casamento ou óbito etc.), JUCESP, certificado de naturalização etc.;

c) Atos notariais. P. ex. procurações, certidões, autenticações e reconhecimentos de firma etc.; 

d) Declarações oficiais, tais como menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada. P. ex. atos particulares com firma reconhecida.

e) Certidão de nascimento; casamento; óbto ou inteiro teor 

Quais documentos não posso apostilar?

a) Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;
b) Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira;
c) Documentos internos e de interesse do Poder Judiciário.