O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1̊ Subdistrito da Comarca de Bauru-SP, também denominado “Cartório Novelli”,valoriza e respeita seus dados pessoais, de forma transparente e segura.
Tudo como forma de garantir a segurança e privacidade na utilização de nosso site, o presente Aviso de Privacidade e Proteção de Dados visa informar ao público em geral as diretrizes de tratamento de seus dados pessoais, descrevendo de forma clara e objetiva como é feita a coleta, tratamento, compartilhamento e armazenamento, com observância às finalidades da prestação dos serviços e das atribuições legais e normativas, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), Provimento nº 23/2020 e Provimento nº 74/2018 do CNJ.
A fim de descomplicar a leitura, apresentamos algumas definições úteis para a interpretação de como tratamos seus dados pessoais:
A coleta de dados pessoais é restrita ao mínimo necessário.Ao menos que disposto de outra forma, podemos coletar ou receber seus dados por meio de acesso ao nosso site ou durante o atendimento. Os dados são utilizados para viabilizar a prestação do serviço à prática de atos registrais e notariais respeitando as finalidades e os limites previstos em legislações específicas que regulamentam tais atividades.
As informações coletadas, armazenadas e tratadas serão utilizadas com as seguintes finalidades:
Alguns dados relativos à navegação e ao dispositivo que você usa para acessar nosso site são coletados automaticamente por meio de Cookies e Tecnologias similares relacionadas à Plataforma.
Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e usados:
Os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, como serviços de registros públicos exercidos em caráter privado por delegação do poder público possuem autorização legal para a coleta e tratamento dos dados pessoais, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 6.015/73, artigos 1º, 3º e 13 da Lei nº 8.935/94 e parágrafo 4º do artigo 23 da LGPD.
O tratamento de dados pessoais é feito de forma a cumprir os deveres legais no exercício da atividade notarial e registral, em cumprimento à legislação para estabelecer, exercer ou defender os direitos legais. Os dados solicitados são indispensáveis para as finalidades necessárias à prestação dos serviços, e o não fornecimento pode atrapalhar ou impossibilitar a realização adequada dos mesmos.
Ao acessar os serviços disponíveis de forma online, você tem ciência e concorda que realizemos a coleta e processo de validação de seus dados fornecidos para incluir no cadastro de requisições de serviços.
O usuário é responsável pela exatidão e veracidade de seus dados informados, bem como mantê-los atualizados. Qualquer inconsistência ou eventuais divergências poderão ocasionar a não validação de sua identidade.
É da natureza do serviço público prestado por esta Serventia a publicidade dos atos registrais conforme dispõe o artigo 16 da Lei 6.015/73.
Seus dados poderão ser divulgados a nossos funcionários, tabeliães, consultores profissionais, fornecedores conforme razoavelmente necessário para o devido cumprimento de nossos deveres legais.
O Cartório reserva-se o direito de compartilhar e fornecer seus dados pessoais quando você solicitar, quando terceiros com legítimo interesse solicitarem, para cumprimento de legislação, normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional da Justiça, ordem judicial ou solicitação governamental, em decorrência de pedidos de certidão e inclusive para impedir ou lidar com fraudes, problemas técnicos de segurança, proteger contra prejuízo aos direitos, à propriedade e a segurança dos nossos usuários ou do público, para manter integração via web service com sistemas de gestão do Cartório, para fornecimento de serviços online e para fins de pesquisas de estatísticas conforme previsto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Exemplos: INSS, CRC, IBGE.
Lembrando que seus dados somente serão disponibilizados às autoridades públicas quando as requisições forem feitas nos moldes da legislação. Não efetuamos essa entrega de maneira excessiva ou quando em desconformidade com a lei.
Não comercializamos seus dados com terceiros e não fornecemos às empresas de marketing. E não realizamos transferências internacionais de dados, logo as informações coletadas ou armazenadas não são processadas ou transferidas para outros países.
Contamos com ajuda de parceiros (empresas para serviços de apoio) para a execução de algumas atividades que podem tratar dados pessoais que coletamos. Sempre buscamos avaliar cuidadosamente cada empresa contratada, firmando obrigações contratuais com a condição de que o terceiro não faça uso diverso das finalidades aqui apresentadas, com cláusulas de segurança da informação e proteção de dados pessoais, garantindo a privacidade, confidencialidade e segurança, sempre com o objetivo de minimizar qualquer tipo de risco ao titular de dados.Compartilhamos seus dados com nossos operadores de sistemas e servidor, meio seguro de armazenarmos suas informações para realizar os atos de registros.
Para o cumprimento legal dos atos registrais e notariais não excluímos dados pessoais e mantemos documentos, incluindo os documentos eletrônicos. Os dados pessoais processados são mantidos por tempo indeterminado, necessário para o cumprimento das finalidades legais, em especial, à segurança jurídica e à publicidade.
Alguns outros dados pessoais serão utilizados e armazenados pelo tempo necessário para a prestação do serviço ou cumprimento das finalidades.
Quanto ao armazenamento utilizamos padrões rígidos de segurança para garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados pessoais, dentro dos limites legais.
Os dados pessoais são seus e a Lei Geral de Proteção de Dados (artigo 18) garante que você tenha uma série de direitos. Se desejar você pode requerer a:
Os direitos acima poderão ser exercidos gratuitamente e a qualquer tempo, mediante requerimento enviado ao e-mail do responsável pela proteção de dados deste Cartório, o qual será analisado e prontamente respondido com base na fundamentação da lei.
Ao receber seu requerimento, para sua segurança, o Cartório poderá solicitar algumas informações complementares para fins de comprovação da sua identidade.
Lembrando que, a efetivação de alguns dos direitos estabelecidos pela LGPD requer regulamentação pela autoridade pública competente (ANPD).
Nosso site pode ocasionalmente incluir links com outros websites externos. Não temos como controlar ou serem responsáveis pelas políticas e práticas de privacidade de outros sites terceiros.
Clicar nesses links ou permitir a conexão possibilitará a coleta e o compartilhamento de seus dados. Para sua segurança, verifique as políticas específicas de cada site para entender como seus dados pessoais são compartilhados e utilizados nesse contexto.
Em relação aos fornecedores de serviços terceirizados como os processadores de transações de pagamento, informamos que cada um tem sua própria politica de privacidade, desta forma recomentamos a leitura para a compreensão de quais informações pessoais serão utilizadas por esses fornecedores.
Para a sua segurança, não enviamos links ou códigos de verificação via SMS para alteração, atualização ou confirmação de seus dados.
A transmissão de informações feitas pela Internet pode ser insegura, pois trafega em diversos provedores de serviços. Logo, não podemos garantir a segurança dos dados enviados via web. É muito importante que você tome certos cuidados ao compartilhar um computador com outras pessoas, pois suas informações pessoais ficam vinculadas não apenas ao seu perfil de cadastro, mas também ao navegador web (browser). Assim, o histórico de acesso de aplicações de todas as pessoas que fizeram uso do mesmo navegador web (browser) ficará à disposição de quem acessá-lo, o que poderá comprometer a sua privacidade.
Você deve ter extrema cautela ao compartilhar com o Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Bauru/SP, dados dos quais você não seja o titular. Da mesma forma que nós respeitamos a sua privacidade, você deve respeitar a privacidade daqueles próximos a você, ou aqueles de quem você tenha acesso aos dados. Se tiver dúvidas quanto ao consentimento desse terceiro para compartilhamento dos dados, não os compartilhe!
Adote medidas para evitar esse compartilhamento de informações entre usuários, como a criação de uma conta própria, a utilização de navegação anônima ou a desabilitação dos “cookies”.
O Cartório Novelli atua de acordo com as boas práticas do mercado digital. Nossa comunicação é realizada somente com aqueles que solicitaram o recebimento de mensagem ou já tiveram algum contato prévio conosco. Sendo assim, caso você receba e-mail em nome deste Cartório e suspeite de fraude, não abra os arquivos anexos ou clique em qualquer link. Envie-nos uma mensagem para que possamos tomar as medidas possíveis no combate ao crime eletrônico.
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Sempre que necessário, podemos alterar a qualquer momento este aviso de privacidade, mediante versão revisada e atualizada. Ainda o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa. Por isso, recomendamos a visita periódica deste documento para que você tenha conhecimento sobre as efetivas modificações.
Este aviso foi elaborado observando todos os critérios e requisitos necessários a fim de proteger os dados de nossos usuários, prestando um serviço de qualidade, condicionado a eficácia e segurança dos atos praticados.
Durante a elaboração desta Politica, o Cartório Novelli buscou explicar todos os itens de forma simples e clara. Se após a leitura ainda tiver dúvidas ou comentários sobre este Aviso de Privacidade e sobre questões relacionadas ao processamento de seus dados pessoais, fique à vontade para entrar em contato conosco. Responderemos as solicitações recebidas e estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto através do seguinte canal de atendimento:
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