OUTROS PROCEDIMENTOS

Averbação é o ato de anotar um fato jurídico que modifica ou cancela o conteúdo de um registro. Já a ANOTAÇÃO é mera referência à prática de um ato em outro ato correlato.

COMO SOLICITAR

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Presencialmente em Cartório ou Via Postal: comparecer ou enviar ao Cartório os documentos como o mandado ou escritura de averbações e outros que se fizerem necessários. (para documentos físicos que não são assinados digitalmente).

Por E-mail ou Whatsapp: entrar em contato por meio do e-mail ou whatsapp solicitando o serviço e encaminhando a documentação, em seguida passaremos as orientações necessárias. (para documentos digitais que possuem o código de verificação).

DAS AVERBAÇÕES EM GERAL E ESPECÍFICAS

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• Reconhecimento, Investigação e Negatória de Paternidade;
• Anulação e Nulidade de Casamento, Restabelecimento da Sociedade Conjugal;
• Alteração de Patronímico – Exemplo: averbação no registro de nascimento e no de casamento das alterações de patronímico dos genitores em decorrência de casamento, separação e divórcio, mediante apresentação da certidão respectiva; Averbação do acréscimo do patronímico de genitor ao nome do filho menor de idade quando houver alteração do nome do genitor em decorrência de separação, divorcio ou viuvez ou quando o filho tiver sido registrado apenas com o patronímico do outro genitor.
• Perda e Retomada da Nacionalidade Brasileira;
• Suspensão e Perda do Poder Familiar, Guarda, Nomeação de Tutor;
• Adoção de Maior, Adoção Unilateral de Criança ou Adolescente;
• Alterações de Nome;
• Cessação da Interdição e da Ausência, Substituições de Curadores de Interditos ou Ausentes, Alterações dos Limites da Curatela, Abertura da Sucessão Provisória e Abertura da Sucessão Definitiva;
• Escrituras de separação, divórcio, restabelecimento da sociedade conjugal e de renúncia unilateral de nome de casado

SE O REGISTRO PERTENCER A OUTRO CARTÓRIO

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Podemos formalizar o pedido e enviar o mandado digital através do sistema interligados entre Cartórios do Brasil – CRC Nacional.

Prazo: 05 dias

Valor: Consulte a Tabela de Custas e Emolumentos (clique aqui) Obs: GRATUIDADE DAS AVERBAÇÕES: a gratuidade deve estar expressa no mandado. (Em caso de justiça gratuita, para registros que não pertence a este Cartório, entrar em contato diretamente com o Cartório do local do registro).

Mais informações: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo e https://www.anoreg.org.br/site/atos-extrajudiciais/registro-civil/averbacao/

Pode ser solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos ou ainda pelo pai que deseja confirmar sua paternidade.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

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MAIOR DE IDADE:

• deverão comparecer o registrado maior de idade e o pai que deseja fazer o reconhe-cimento;
• documentos de identificação e comprovante de residência do pai e do registrado;
• certidão de nascimento original do registrado.

FILHOS MENOR DE IDADE:

• deverá comparecer a mãe e o pai que deseja fazer o reconhecimento;
• documentos de identificação e comprovante de residência de ambos (pai e mãe);
• certidão de nascimento original da criança.

FILHO ENTRE 16 ANOS COMPLETOS E 17 ANOS:

• deverão comparecer o registrado, acompanhado de sua genitora e o pai que deseja fazer o reconhecimento;
• documentos de identificação e comprovante de residência do pai e do registrado;
• certidão de nascimento original do registrado.

Prazo: 15 dias

Valor: é gratuito em todo território nacional.

Mais informações: Provimento 16/2012 CNJ, Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo e https://www.anoreg.org.br/site/atos-extrajudiciais/registro-civil/reconhecimento-de-paternidade/

É necessário o agendamento para apresentação dos documentos e realização da entrevista com a presença de todos os interessados.

É possível fazer o procedimento de reconhecimento voluntário de filiação (maternidade / paternidade) socioafetiva das pessoas maiores de 12 anos diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

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REQUISITOS:

• pai/mãe socioafetivo maiores de 18 anos;
• não podem fazer reconhecimento socioafetivo irmãos e ascendentes (avós, bisavós) do filho a ser reconhecido;
• pai/mãe socioafetivo deve ser pelo menos 16 anos mais velho que o filho a ser reconhecido;
• reconhecimento e sentimento inequívoco de paternidade e filiação.

DOCUMENTOS:

• requerimento (Termo de Reconhecimento de filiação socioafetiva) preenchida e assinada em Cartório;
• certidão de nascimento e documento de identidade do filho a ser reconhecido;
• documento de identificação e comprovante de endereço do pai/mãe socioafetivo;
• certidão de nascimento e/ou casamento do pretenso pai/mãe socioafetivo.

QUEM DEVE COMPARECER:

FILHO MAIOR DE 12 ANOS E MENOR DE 18 ANOS

• anuência dos pais biológicos – deverão comparecer com os documentos de identificação. Se um dos pais ou ambos sejam falecidos, deverá ser apresentada a certidão de óbito;
• pretenso(a) pai ou mãe socioafetivo;
• presença de duas testemunhas maiores de idade, que tenham contato com as partes e as declarem a afetividade entre elas com seus documentos de identificação;
• documentos que comprovem o vínculo afetivo.

MAIOR DE 18 ANOS:

• é exigido o consentimento do filho a ser reconhecido;
• pretenso(a) pai ou mãe socioafetivo;
• presença de duas testemunhas maiores de idade, que tenham contato com as partes e as declarem a afetividade entre elas com seus documentos de identificação;
• documentos que comprovem o vínculo afetivo.

INFORMAÇÕES

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• O requerente demonstrará a afetividade por todos os meios de direito admitidos, podendo juntar os seguintes documentos: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem no mesmo domicilio; vínculo de conjugabilidade – casamento ou união estável – com o ascendente biológico (certidão de casamento ou escritura de união estável); inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida (art.10-A, §2º do Provimento 63 da CNJ, incluído pelo Prov. 83 da CNJ).


• Na falta da mãe ou do pai biológico do menor, na impossibilidade de manifestação válida destes ou do filho, quando exigido, o caso será apresentado ao juiz competente nos termos da legislação local (Art. 11, §6º, do Provimento 63 da CNJ);


• O reconhecimento voluntário de maternidade/paternidade socioafetiva é irrevogável e implica em todos os direitos e obrigações legais perante o filho.

Prazo: 15 dias

Valor: Consulte a Tabela de Custas e Emolumentos (clique aqui)

Mais informações: Provimento nº 63/2017, nº 83/2019 eNormas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo

É necessário o agendamento para apresentação dos documentos e realização do procedimento.

Mesmo que seu registro de nascimento encontra-se em outro Cartório, o pedido pode-rá ser formulado aqui e encaminharemos através do CRC-Nacional.

PARA SOLICITAR:

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Comparecer pessoalmente ao Cartório com os documentos abaixo relacionados

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

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1. Certidão de nascimento atualizada;


2. Certidão de casamento atualizada, se for o caso;


3. Documento de Identificação – RG;


4. Cadastro Pessoa Física (CPF) no Ministério da Fazenda – https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATCTA/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp


5. Identificação Civil Nacional (ICN), se for o caso;


6. Carteira de Identidade Social, se foro caso;


7. Passaporte, se for o caso;


8. Titulo de Eleitor;


9. Comprovante de endereço;


10. Certidão do Distribuidor Cível, Criminal e de Execução Criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual - https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do e federal - https://web.trf3.jus.br/certidao-regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao )
    Estadual:
    
    • Certidão de Distribuição Cível em Geral – até 10 anos
    • Certidão de Distribuição de Ações Criminais
    • Certidão de Execução Criminal – Sivec
    • Certidão de Execução Criminal – Saj PG5
    Federal:
    
    • Cível – Abrangência Seção Judiciária de São Paulo e Tribunal Regional Federal da 3ª Região
    • Criminal - Abrangência Seção Judiciária de São Paulo e Tribunal Regional Federal da 3ª Região

• Certidão dos Tabelionatos de Protestos do local de residência dos últimos cinco anos – (Cartórios de Notas) https://protestosp.com.br/
• Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos - "Crimes Eleitorais" http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral


• Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos https://trt15.jus.br/servicos/certidoes/certidao-eletronica-de-acoes-trabalhistas-ceat


• Certidão da Justiça Militar, se for o caso https://ww2.tjmsp.jus.br/certidao/

Prazo: 15 dias após análise da documentação

Valor: Consulte a Tabela de Custas e Emolumentos (clique aqui)

Mais Informações: site

Mais Informações: Provimento 73/2018 CNJ e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo

É necessário o agendamento para apresentação dos documentos e realização do procedimento.

Com a Lei nº 14.382/2022 passou a ser possível a alteração de prenome diretamente em Cartório, o que antes era realizado apenas pela via judicial. O registrado poderá, após ter atingido a maioridade civil (18 anos), requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico (art. 56 da Lei nº 6.015/73).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

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1. Requerimento solicitando a Alteração (assinar na presença do Escrevente);


2. Certidão de nascimento;


3. Documento de Identificação – RG;


4. Cadastro Pessoa Física (CPF) no Ministério da Fazenda https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATCTA/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp


5. Civil Nacional (ICN), se for o caso;


6. Carteira de Identidade Social, se for o caso;


7. Passaporte, se for o caso;


8. Titulo de Eleitor;


9. Comprovante de endereço;


10. Certidão do Distribuidor Cível, Criminal e de Execução Criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual - https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do e federal - https://web.trf3.jus.br/certidao-regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao )
    
    

    Estadual:

    • Certidão de Distribuição Cível em Geral – até 10 anos
    • Certidão de Distribuição de Ações Criminais
    • Certidão de Execução Criminal – Sivec
    • Certidão de Execução Criminal – Saj PG5
    
    

    Federal:

    • Cível – Abrangência Seção Judiciária de São Paulo e Tribunal Regional Federal da 3ª Região
    • Criminal - Abrangência Seção Judiciária de São Paulo e Tribunal Regional Federal da 3ª Região


11. Certidão dos Tabelionatos de Protestos do local de residência dos últimos cinco anos – (Cartórios de Notas) https://protestosp.com.br/


12. Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos - "Crimes Eleitorais" http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral


13. Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos https://trt15.jus.br/servicos/certidoes/certidao-eletronica-de-acoes-trabalhistas-ceat


14. Certidão da Justiça Militar, se for o caso https://ww2.tjmsp.jus.br/certidao/

HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DE SOBRENOME:

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É possível:

• Inclusão de sobrenomes familiares. Não pode ser excluído qualquer sobrenome.Ex: incluir sobrenome de avós


• Na constância do casamento: inclusão ou exclusão do sobrenome do cônjuge. (Para a inclusão exige-se anuência do cônjuge)


• Após a dissolução do casamento: exclusão de sobrenome do ex-cônjuge. Também é possível a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge nos casos de viuvez.


• Inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. (Alteração patronímico familiar)


• União Estável: Conviventes que possuem a União Estável registrada no Cartório de Registro Civil poderão requerer a inclusão de sobrenome do(a) companheiro(a) ou alterar seus sobrenomes. Obs: retornar ao nome de solteiro(a) será por meio da averbação da extinção de união estável.


• Enteados(as): Se houver motivos justificáveis, podem requerer, nos registros de nascimento/casamento a inclusão do nome de família do padrasto ou madrasta, desde que estes concordem expressamente.

SE O REGISTRO PERTENCER A OUTRO CARTÓRIO

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Podemos formalizar e enviar o procedimento através do sistema interligado entre Cartórios do Brasil – CRC Nacional.

INFORMAÇÕES

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A alteração em Cartório poderá ser feita apenas uma vez. Caso queira desfazer a mudança, é possível apenas pela via judicial.

A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade (RG), de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas CPF, Passaporte e Título de Eleitor do Registrado. Estes dados deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas.

O requerente deverá providenciar a alteração nos demais registros que digam a respeito, direta ou indiretamente, a sua identificação (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, netos, documentos pessoais).

Prazo: 15 dias

Valor: Consulte a Tabela de Custas e Emolumentos (clique aqui)

Mais Informações: Lei 6.015/73 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo

Trata-se da alteração do nome dos pais no termo de registro de nascimento. A alteração de patronímico familiar é feita para a atualização do registro de nascimento do filho, quando em virtude de casamento ou divórcio, o nome do pai ou de sua mãe foi alterado.

PARA SOLICITAR E DOCUMENTOS NECESSARIOS:

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Comparecer em cartório com os documentos de identificação e os documentos que comprovem a alteração no nome dos genitores (ex: certidão de casamento com averbação de divórcio dos genitores). Será feita a averbação no assento de nascimento do registrado.

SE O REGISTRO PERTENCER A OUTRO CARTÓRIO

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Podemos formalizar e enviar o procedimento através do sistema interligado entre Cartórios do Brasil – CRC Nacional.

Prazo: 15 dias

Valor: Consulte a Tabela de Custas e Emolumentos (clique aqui)

Mais informações: https://www.anoreg.org.br/site/atos-extrajudiciais/registro-civil/alteracao-do-patronimico-familiar/